AREsp 2756212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a definição do termo inicial da prescrição no caso concreto dependia de análise de fatos e prova (o TJPR considerou que a ciência da lesão ocorreu em 03/11/2015), e a reforma desse juízo fático-probatório pelo STJ estaria vedada pela Súmula 7,...

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Parties
Recorrente: SILVIO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Prestação De Contas, Substabelecimento, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SILVIO ESPINDOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de prestação de contas
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a definição do termo inicial da prescrição no caso concreto dependia de análise de fatos e prova (o TJPR considerou que a ciência da lesão ocorreu em 03/11/2015), e a reforma desse juízo fático-probatório pelo STJ estaria vedada pela Súmula 7, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.