AREsp 2756706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à violação dos dispositivos legais não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausente prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da questão no recurso especial.

Parties
Agravante: FUTURE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Desprovido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Marco Interruptivo Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FUTURE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Desprovido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados?
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 marco interruptivo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à violação dos dispositivos legais não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausente prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da questão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno