AREsp 2523940 - ACORDAO

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O acórdão manteve o traçado jurisprudencial do STJ de que, em contrato de seguro de vida caracterizado como obrigação de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, o qual alcança apenas as parcelas vencidas nos doze meses anteriores ao ajuizamento, não havendo prescrição do fundo do direito; por isso, incide o verbete n. 83 da Súmula do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Trato Sucessivo, Restituição De Prêmio, Súmula 83/stj, Súmula 101/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Obrigação De Trato Sucessivo Restituição De Prêmio Súmula 83/stj Súmula 101/stj

Case Brief

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil) em ação revisional de contrato de seguro de vida de trato sucessivo
  2. 2 Se a prescrição alcança o fundo do direito ou apenas as parcelas vencidas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o traçado jurisprudencial do STJ de que, em contrato de seguro de vida caracterizado como obrigação de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, o qual alcança apenas as parcelas vencidas nos doze meses anteriores ao ajuizamento, não havendo prescrição do fundo do direito; por isso, incide o verbete n. 83 da Súmula do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.