AREsp 2677434 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ, verificou-se que, no caso concreto, a matéria relativa à prescrição já foi definitivamente superada pelo acórdão do Tribunal de origem (Apelação Cível n. 500028829-2015.4.04.7002 e respectivos efeitos no AREsp 1.842.011/PR), de modo que não há pendência de julgamento sobre a prescrição que justifique o sobrestamento do processo por força do Tema 1.039/STJ. Ademais, reconheceu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso...

Parties
Agravante: JOANA AMÉLIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Sobrestamento De Processo, Súmula 182/stj, Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Sobrestamento De Processo Súmula 182/stj Indenização Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA AMÉLIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.039/STJ (prescrição)
  3. 3 verificação de que a matéria da prescrição está superada no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ, verificou-se que, no caso concreto, a matéria relativa à prescrição já foi definitivamente superada pelo acórdão do Tribunal de origem (Apelação Cível n. 500028829-2015.4.04.7002 e respectivos efeitos no AREsp 1.842.011/PR), de modo que não há pendência de julgamento sobre a prescrição que justifique o sobrestamento do processo por força do Tema 1.039/STJ. Ademais, reconheceu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ.
  • Conhecer do agravo interno e, em novo exame, conhecer do agravo (no agravo em recurso especial) e dar provimento ao recurso especial.