AREsp 2711358 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que a ação monitória para cobrança de duplicatas sem eficácia executiva está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicando-se a Súmula 83/STJ por inexistir divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo interno foi desprovido, e não se aplicou multa por litigância de má-fé à agravante.

Parties
Agravante: JOANA DA S. NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Duplicatas, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Duplicatas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOANA DA S. NICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em duplicatas sem força executiva (prescrição quinquenal vs. trienal)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que a ação monitória para cobrança de duplicatas sem eficácia executiva está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicando-se a Súmula 83/STJ por inexistir divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo interno foi desprovido, e não se aplicou multa por litigância de má-fé à agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé à agravante