AREsp 2214598 - DECISAO

AREsp 2214598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por a matéria sobre prescrição depender de reexame de prova e de fatos que não podem ser apreciados nesta Corte; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ) e as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), reconhecendo que a análise pretendida demandaria valoração probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA MANGONI LO PUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 444/stj)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 444/stj)

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Parties

DANIELA MANGONI LO PUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal e prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por a matéria sobre prescrição depender de reexame de prova e de fatos que não podem ser apreciados nesta Corte; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ) e as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), reconhecendo que a análise pretendida demandaria valoração probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se