AREsp 2759817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o pleito do INPI em janeiro de 2015 constituiu ato interruptivo da prescrição (ajuizamento de execução coletiva), que a contagem voltou a correr a partir do termo do ato interruptivo (trânsito em julgado de 24/06/2020) e que as notificações administrativas foram realizadas dentro do prazo, não ocorrendo prescrição; ademais, a recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais apontados e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ailza Martins Correia Fradique e outros; Agravante: Ronaldo Alves; Agravante: Vilma Guedes; Agravante: Sandra Maria; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Verbas Precárias, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Ressarcimento Ao Erário Verbas Precárias Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Ailza Martins Correia Fradique e outros

Agravante

Ronaldo Alves

Agravante

Vilma Guedes

Agravante

Sandra Maria

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Se o peticionamento em janeiro de 2015 interrompeu a prescrição
  3. 3 Se seria cabível sobrestamento em razão do Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o pleito do INPI em janeiro de 2015 constituiu ato interruptivo da prescrição (ajuizamento de execução coletiva), que a contagem voltou a correr a partir do termo do ato interruptivo (trânsito em julgado de 24/06/2020) e que as notificações administrativas foram realizadas dentro do prazo, não ocorrendo prescrição; ademais, a recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais apontados e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)