EREsp 1703205 - DECISAO

EREsp 1703205 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões de cessação de descontos somadas à repetição de valores pagos indevidamente a fundos de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal por tratar-se de relação com causa jurídica e/ou ação específica, além de incidir o óbice da Súmula 168/STJ quanto à admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargados: EDUARDO ANTONIO DE CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

EDUARDO ANTONIO DE CARVALHO e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de beneficiários da Lei Estadual de São Paulo nº 4819/1958 de receberem devolução de valores descontados de seus benefícios sem contrapartida
  2. 2 Se a pretensão configura ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) e, assim, se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões de cessação de descontos somadas à repetição de valores pagos indevidamente a fundos de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal por tratar-se de relação com causa jurídica e/ou ação específica, além de incidir o óbice da Súmula 168/STJ quanto à admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.