AREsp 2792275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática-jurídica, a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; a procedência do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissão Mantida; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissão Mantida; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, poderia ser reconhecida de ofício para afastar óbices de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática-jurídica, a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; a procedência do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se