REsp 1900319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado (fls. 477-492): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO (JUIZ DE DIREITO). PARTICULAR (ADVOGADO). MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 23, II, LEI 8.429/92. ARTIGO 142, LEI 8.112/90. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE 08 (OITO) ANOS (ART. 109, IV, CP) ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ e desta Corte Regional Federal. 2. A orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "tendo em vista a ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) sobre o prazo prescricional para apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados, deve ser aplicado, em caráter subsidiário, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) (..)". (cf. REOMS201100515677, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE de05/06/2012). 3. A prescrição a que se reporta o § 2 º do art. 142 da Lei n. 8.112/90, deve ser acolhida quando existir nos autos prova de que as infrações administrativas cometidas pelo agente, capituladas como crime, tenham sido objeto de ação penal em curso, hipótese verificada nos autos. Aplicável, portanto, o prazo prescricional estabelecido na legislação penal nos casos em que a infração administrativa também configurar crime. 4. A extinção da punibilidade do fato imputado ao agravante na ação penal em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, tem repercussão na ação de improbidade administrativa, que deverá, do mesmo modo, ser extinta pela prescrição, posto que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, uma vez que tal lapso temporal foi empregado como pressuposto de admissibilidade da ação de improbidade administrativa. 5. Ainda que, por juízo diverso, se entenda que em face da extinção da punibilidade pela prescrição não se aplique mais o prazo prescricional criminal, e sim a regra geral prevista no artigo 23, II, da Lei 8.429/92, que remete aos artigos 142, l e 132, IV da Lei8.112/90, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de improbidade administrativa já havia sido fulminado. 6. Conforme consta da decisão agravada "o fato narrado pelo MPF aconteceu em 2001,e a ação foi proposta em 2010", extrapolando assim o termo final do prazo prescricional, seja de cinco (2006), seja de oito anos (2010). 7. Agravo provido para declarar prescrita a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao agravante, rejeitando-se o recebimento da inicial quanto a ele." O recorrente alega, em síntese, violação dos artigos 23, II, da Lei n.º 8.429/92; 142, §2º, da Lei 8.112/90 e 109, IV do Código Penal e assim como, divergência jurisprudencial, ao argumento de que não foi transcorrido o lapso prescricional, uma vez que, tratando-se de situação que se encaixa no referido artigo (formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e tráfico de influência), deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Penal de 12 (doze) anos. Requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que afastou a prescrição e recebeu a inicial da ação. Contrarrazões às fls. 1.142/1.151. Decisão de admissibilidade às fls. 519-521, pelo trânsito do apelo especial. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 536-540 pelo provimento do recurso especial, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS COFRES DA PETROBRÁS. ILICITUDES ADMINISTRATIVAS CONFIGURADAS COMO CRIME. PRESCRIÇÃO INDEVIDAMENTE AFASTADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 142 DA LEI 8.112/90. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE SEREM CONSIDERADOS OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO PENAL, QUANDO OS ATOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURAM CRIME. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL PARA TANTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Decisão desta Relatoria pelo provimento recursal (fls. 542-545). Decisão de devolução dos autos à origem para conformação com o tema 1.199/STF (fl. 608). Juízo de conformação com nova admissibilidade recursal positiva (fls. 701-703). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Como já decidido anteriormente, às fls. 542-545, a pretensão merece prosperar. Em relação à tese da prescrição, o Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional da conduta diverge do prazo prescricional previsto para o crime correspondente, razão pela qual reconheceu a prescrição da ação civil pública em favor do ora do recorrido Elizio Rocha Junior, advogado, por equiparação ao Magistrado Jorge Correa Riera, também envolvido, valendo-se da previsão prescricional de 5 (cinco) anos, prevista na da Lei 8.112/90. Segue trecho do acórdão recorrido(fls. 484-486, com grifos apostos): " .. O agravante, advogado, alega a ocorrência de prescrição da ação de improbidade. Aduz que o prazo prescricional começa a contar a partir do ato de aposentadoria do requerido Jorge Riera, Juiz de Direito, datado de 13/05/2003e, como a ação foi ajuizada em julho de 2010, já havia decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 8.112/90. Sustenta que " .. Se o caso vertente não se amolda a hipótese prevista no inciso I do artigo 23 da Lei n. 8.429/92, tão pouco se amoldará à hipótese prevista no inciso II do artigo 23 da Lei n. 8.429/92 simplesmente porque não há punição no sentido de demissão a bem do serviço público para o Magistrado. A punição prevista pela LOMAN para o caso e que foi aplicada, é a aposentadoria compulsória" (cf. fl. 13). A orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "tendo em vista a ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) sobre o prazo prescricional para apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados, deve ser aplicado, em caráter subsidiário, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº8.112/90)" (cf. REOMS 201100515677, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE de 05/06/2012). (..) Na hipótese, o agravante ELIZIO ROCHA JUNIOR é particular (advogado) e supostamente concorreu para a prática de atos de improbidade, motivo pelo qual está sujeito às mesmas regras prescricionais impostas ao agente público JORGE CORRÊA RIERA (Juiz de Direito), à época dos fatos narrados na inicial. (..) Nesse particular, a r. decisão a quo se reporta o § 2º do art. 142 da Lei n.8.112/90, deve ser acolhida quando existir nos autos prova de que as infrações administrativas cometidas pelo agente, capituladas como crime, tenham sido objeto de ação penal em curso, hipótese verificada nos autos." Nesse sentido, constata-se que a Corte de origem decidiu em dissonância com o entendimento consolidado deste Tribunal Superior, de que não se aperfeiçoa o prazo prescricional se, no momento da propositura da ação civil de improbidade, ainda não havia se exaurido o prazo da pena máxima do crime, previsto abstratamente para a condenação penal. À propósito, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. PROVIMENTO NEGADO 1. A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o fato traduzir infração submetida à persecução penal, é orientada pelo Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão condenatória por improbidade administrativa do particular é orientado pela prescrição da pretensão condenatória em relação aos agentes públicos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA DO HEMOCENTRO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA QUE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ALTERAVA AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS HORAS TRABALHADAS MENSALMENTE PELOS SERVIDORES DA REGIONAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR HORAS PLANTÃO SEM QUE FOSSEM PRESTADAS NA PRÁTICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. VII - .. nos casos em que o ato ímprobo também configurar como tipo penal, a aplicação do prazo prescricional da pretensão punitiva observará a legislação penal, independentemente da existência de ação penal. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.728/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4 /12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Assim, o acórdão de origem, ao reconhecer a prescrição com fulcro no prazo prescricional do artigo 142 da Lei 8.112/90, malferiu o artigo 23, II, da LIA e divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Diante do exposto, mantenho o decidido às fls. 542-545, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 38-45, que havia afastado a prescrição com determinação de prosseguimento da ação de improbidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. ARTS. 23, II, DA LEI 8.429/92, 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 E 109 DO CÓDIGO PENAL. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.