REsp 2187361 - DECISAO

REsp 2187361 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência da venda do imóvel como condição resolutiva e termo inicial da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem por não restar demonstrado o ensejo da prescrição no momento processual.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MARIA FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Arbitramento De Honorários, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Arbitramento De Honorários Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

BEATRIZ MARIA FERRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de condição resolutiva (venda de imóvel) como termo inicial da prescrição
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição em razão de prova nos autos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência da venda do imóvel como condição resolutiva e termo inicial da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem por não restar demonstrado o ensejo da prescrição no momento processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.