REsp 2190123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Aresto De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

Legal Issues

1. 1 Violação ao princípio da não surpresa
2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contém omissões relevantes não apreciadas nos embargos de declaração e no recurso especial, notadamente quanto à natureza jurídica do procedimento (se execução individual nova ou desmembramento de execução coletiva), à interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva, à existência e localização específica das fichas financeiras relativas aos credores deste feito e à indicação da prova que fundamenta a conclusão. Diante das omissões, anula-se o aresto e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão que sane as omissões apontadas.

Orders

• Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.