AREsp 2853718 - DECISAO

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O tribunal superior deu provimento ao apelo especial por omissão do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas; em razão disso, o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrente/apelante: Medtronic Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Apelo Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso; dei provimento ao apelo especial interposto por Medtronic Comercial Ltda. e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Ato Administrativo, Sanções Administrativas, Multa Administrativa, Impedimento De Licitar, Motivação Per Relationem, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Teoria Da Actio Nata, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Redução De Multa, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Anulação De Ato Administrativo Sanções Administrativas Multa Administrativa Impedimento De Licitar Motivação Per Relationem +5 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Medtronic Comercial Ltda.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Apelo Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e aplicação da teoria da actio nata
  2. 2 validade da motivação per relationem do ato administrativo
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal superior deu provimento ao apelo especial por omissão do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas; em razão disso, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso; dei provimento ao apelo especial interposto por Medtronic Comercial Ltda. e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dei provimento ao apelo especial interposto por Medtronic Comercial Ltda.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.