AREsp 2666051 - DECISAO

AREsp 2666051 - DECISAO

O Tribunal entendeu não existir omissão jurisdicional, concluiu que a prescrição não se operou por aplicação da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil e pelo curso do processo desde 2001, e considerou que as questões sobre rediscussão de valores, inclusão de juros ou multa, valores recebidos em outras ações e cobrança de honorários estão acobertas pela preclusão e coisa julgada, não sendo possível alterar valores previamente homologados; ademais, reconheceu a regularidade das perícias e que honorários contratuais não podem ser impostos como sucumbência à agravante.

Parties
Associação; SECULUS EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia, Honorários Advocatícios Contratuais, Litigância De Má Fé, Representação Processual, Nulidade
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Parties

Associação

SECULUS EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição de parte dos créditos
  3. 3 necessidade de compensação de valores para aferição do quantum

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não existir omissão jurisdicional, concluiu que a prescrição não se operou por aplicação da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil e pelo curso do processo desde 2001, e considerou que as questões sobre rediscussão de valores, inclusão de juros ou multa, valores recebidos em outras ações e cobrança de honorários estão acobertas pela preclusão e coisa julgada, não sendo possível alterar valores previamente homologados; ademais, reconheceu a regularidade das perícias e que honorários contratuais não podem ser impostos como sucumbência à agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.