REsp 2190120 - DECISAO

REsp 2190120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição com fundamento em prova de que as fichas financeiras já haviam sido juntadas em 1999 e que a demora decorreu da associação pela ausência de fichas cadastrais, tornando inaplicável a modulação do Tema 880; todavia, verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Custas Processuais, Fichas Cadastrais E Fichas Financeiras, Modulação Do Tema 880 (edresp 1.336.026/pe), Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Título Judicial Coletivo Custas Processuais Fichas Cadastrais E Fichas Financeiras Modulação Do Tema 880 (edresp 1.336.026/pe) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicabilidade da modulação do Tema 880
  3. 3 Possibilidade de exigência de recolhimento prévio de custas em execuções individualizadas de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição com fundamento em prova de que as fichas financeiras já haviam sido juntadas em 1999 e que a demora decorreu da associação pela ausência de fichas cadastrais, tornando inaplicável a modulação do Tema 880; todavia, verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise dos embargos de declaração.
  • Publicar e intimar as partes.