REsp 2191978 - DECISAO

REsp 2191978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a prescrição não ocorreu, pois o despacho que recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos ocorreu em 30/01/2017, antes do termo final de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC; ademais, a taxa de juros contratada (indicada como 8,25% ao ano) não ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo que não se configurou abusividade nos termos da Súmula 382 do STJ; e a apreciação desses pontos pelo Tribunal de origem não demandava reexame de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DO NASCIMENTO - ME; Recorrente: HERLEY CRISTINA ORMOND SOBREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Ação Monitória, Força Obrigatória Dos Contratos, Declaração De Direitos De Liberdade Econômica (lei 13.874/19), Honorários Advocatícios, Súmula 382/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Juros Remuneratórios Ação Monitória Força Obrigatória Dos Contratos Declaração De Direitos De Liberdade Econômica (lei 13.874/19) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DO NASCIMENTO - ME

Recorrente

HERLEY CRISTINA ORMOND SOBREIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e verificação pela taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 eventual omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a prescrição não ocorreu, pois o despacho que recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos ocorreu em 30/01/2017, antes do termo final de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC; ademais, a taxa de juros contratada (indicada como 8,25% ao ano) não ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo que não se configurou abusividade nos termos da Súmula 382 do STJ; e a apreciação desses pontos pelo Tribunal de origem não demandava reexame de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa.