AREsp 2843597 - DECISAO

AREsp 2843597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 142), não havendo demonstrado o recorrente o prequestionamento das normas alegadamente violadas nem comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, aplicam‑se as súmulas pertinentes e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não se verificaram.

Parties
Agravante: Agravante; Réu/agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Recurso Repetitivo (tema 142), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Recurso Repetitivo (tema 142) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado da Bahia

Réu/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação de repetição de indébito relativa ao ICMS
  2. 2 observância da tese firmada no Tema 142 (Resp 110578/SP)
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 142), não havendo demonstrado o recorrente o prequestionamento das normas alegadamente violadas nem comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, aplicam‑se as súmulas pertinentes e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não se verificaram.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.