AREsp 2629245 - DECISAO
Em razão da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, que afasta todos os efeitos da condenação, e do falecimento superveniente do agravante, não há interesse recursal defensivo apto a justificar o conhecimento do agravo; assim, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: RONALDO DA SILVA GREGÓRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interesse Recursal, Óbito Superveniente, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
RONALDO DA SILVA GREGÓRIO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC e 3º do CPP
- 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva
- 3 extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Em razão da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, que afasta todos os efeitos da condenação, e do falecimento superveniente do agravante, não há interesse recursal defensivo apto a justificar o conhecimento do agravo; assim, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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