AREsp 2829162 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato em 13/07/2015 interrompeu a prescrição e, concluída a causa interruptiva com trânsito em julgado em 08/10/2019, o prazo recomeçou a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, expirando em 09/04/2022; o cumprimento de sentença individual foi distribuído em 27/05/2022, estando, portanto, prescrito. Além disso, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de impossibilidade financeira da pessoa jurídica e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem fundamentado a decisão.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF - SAE/DF; Executado/agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução, Adicional Noturno, Justiça Gratuita, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Adicional Noturno Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF - SAE/DF

Agravante

Distrito Federal

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência e contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato e recomeço do prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva e seu impacto no termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato em 13/07/2015 interrompeu a prescrição e, concluída a causa interruptiva com trânsito em julgado em 08/10/2019, o prazo recomeçou a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, expirando em 09/04/2022; o cumprimento de sentença individual foi distribuído em 27/05/2022, estando, portanto, prescrito. Além disso, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de impossibilidade financeira da pessoa jurídica e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem fundamentado a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro o pedido de justiça gratuita