REsp 2191188 - DECISAO

REsp 2191188 - DECISAO

O pedido de redirecionamento foi realizado dentro do prazo prescricional porque a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação e havia requerimento de citação por edital não analisado pelo juízo a quo; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 444 e súmulas aplicáveis), razão pela qual o acórdão de origem foi reformado e determinada a continuidade da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sócio: Damião Batista da Silva; Sócio: Luiz Aparecido Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Ônus Da Prova Da Fazenda Pública, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Ônus Da Prova Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (acórdão)

Damião Batista da Silva

Sócio

Luiz Aparecido Rodrigues

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 174 do CTN e interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação
  3. 3 ônus da Fazenda para demonstrar atos fraudulentos ou inércia no lustro subsequente

Ratio Decidendi

O pedido de redirecionamento foi realizado dentro do prazo prescricional porque a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação e havia requerimento de citação por edital não analisado pelo juízo a quo; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 444 e súmulas aplicáveis), razão pela qual o acórdão de origem foi reformado e determinada a continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido