AREsp 2606337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de especificação da natureza da recomposição salarial e da lei estadual que reestruturou a carreira
2. 2 Se a Lei nº 6.110/1994 promoveu reestruturação remuneratória capaz de absorver perdas pretéritas e constituir marco temporal que gera prescrição da pretensão
3. 3 Se a Súmula nº 85 do STJ seria aplicável na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a existência de reestruturação remuneratória estatal pela Lei nº 6.110/1994, que absorveu perdas pretéritas e constituiu marco temporal capaz de provocar a prescrição da pretensão dos recorrentes; não houve omissão jurisdicional, pois a fundamentação foi suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
• Publique-se