AREsp 2823277 - DECISAO

AREsp 2823277 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação da prescrição trienal para a pretensão de cobrança de indenização securitária, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal (art. 205 CC) aos beneficiários que buscam a indenização; ademais, quando se trata de beneficiários menores, a contagem do prazo prescricional se inicia com o atingimento da maioridade, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz desses posicionamentos.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CANDIDO LACERDA E OUTROS; Rés/agravadas: EX-EMPREGADORAS DO GENITOR FALECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Exibição De Documentos, Beneficiários Menores, Preadmissibilidade E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Prescrição Seguro De Vida Exibição De Documentos Beneficiários Menores Preadmissibilidade E Prequestionamento +1 more

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Parties

LEANDRO CANDIDO LACERDA E OUTROS

Agravante/recorrente

EX-EMPREGADORAS DO GENITOR FALECIDO

Rés/agravadas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de indenização securitária por beneficiários (trienal ou decenal)
  2. 2 quando se inicia a contagem da prescrição para beneficiários menores de idade
  3. 3 existência de dever de guarda da apólice pelas empregadoras e seu vínculo temporal com o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação da prescrição trienal para a pretensão de cobrança de indenização securitária, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal (art. 205 CC) aos beneficiários que buscam a indenização; ademais, quando se trata de beneficiários menores, a contagem do prazo prescricional se inicia com o atingimento da maioridade, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz desses posicionamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos posicionamentos acerca da contagem do prazo prescricional, reaprecie a controvérsia.
  • Publique-se.