AREsp 2815358 - DECISAO

AREsp 2815358 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar as fundamentações adotadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e não atendeu ao requisito de prequestionamento, não tendo oposto embargos de declaração nem indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Provisório, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 5 Stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Cumprimento De Sentença Provisório Liquidação De Sentença Prequestionamento Repercussão Geral (tema 5 Stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo cumprimento de sentença provisório
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação das fundamentações do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar as fundamentações adotadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e não atendeu ao requisito de prequestionamento, não tendo oposto embargos de declaração nem indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.