AREsp 2829347 - DECISAO

AREsp 2829347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao se indeferir prova pericial quando o feito estava suficientemente instruído documentalmente; a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e, no caso concreto, ficou demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros e a repetição do indébito; além disso aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se podia revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial
  3. 3 caráter parâmetro da taxa média do BACEN para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao se indeferir prova pericial quando o feito estava suficientemente instruído documentalmente; a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e, no caso concreto, ficou demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros e a repetição do indébito; além disso aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se podia revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor fixado nas instâncias originárias.