REsp 2196186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública após decisão que determinou execuções individuais
2. 2 efeito interruptivo do pedido de cumprimento de sentença coletiva sobre a prescrição
3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à forma de contagem da prescrição durante processo coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu haver decisão do Tribunal de origem que enfrentou a questão referente ao trânsito em julgado da decisão que determinou o trâmite individualizado das execuções e ao cômputo do prazo prescricional, tendo constatado que a execução individual ajuizada em 06/03/2024 ocorreu após o prazo legal decorrido desde fevereiro de 2020, razão pela qual reconheceu a prescrição da pretensão executória; não verificou omissão relevante, considerou inaplicável o art. 199, I, do CC à tese apresentada e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando, se cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
• Publique-se.