REsp 2182691 - DECISAO

REsp 2182691 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial como recurso repetitivo (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.033); Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do feito até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.033); Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/32 e o art. 2.º do Decreto-Lei n.º 4.597/42
  3. 3 procedimento após afetação de tema a recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial como recurso repetitivo (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do feito até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior