REsp 2183302 - DECISAO

REsp 2183302 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido julgou prescrita a execução contra os sócios com base apenas no decurso dos cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, sem demonstrar se e quando ocorreu a dissolução irregular nem se a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: sócio da empresa USIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Contra Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Fraude À Execução

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sócio da empresa USIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de demonstração de inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte à citação ou ao ato inequívoco
  3. 3 demonstração de prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário durante o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido julgou prescrita a execução contra os sócios com base apenas no decurso dos cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, sem demonstrar se e quando ocorreu a dissolução irregular nem se a Fazenda realizou atos concretos de cobrança no decurso do prazo prescricional, exigidos pela diretriz do Tema repetitivo 444/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com o entendimento fixado no Tema repetitivo 444/STJ (REsp 1.201.993/SP).
  • Publicar-se.