AREsp 2826574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida (interpretação de precedentes/Temas 877 e 880) não foi suscitada como violação direta de norma federal apta a autorizar o recurso especial; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando se conta o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida (interpretação de precedentes/Temas 877 e 880) não foi suscitada como violação direta de norma federal apta a autorizar o recurso especial; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.