AREsp 2272339 - DECISAO

AREsp 2272339 - DECISAO

Os créditos constantes das CDAs foram constituídos a partir de ação fiscal com notificação em 2011, situando-se dentro do prazo prescricional quinquenal; não se verifica suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN à época do ajuizamento; a alegação de prescrição fundada em constituição por declaração em 2008 diverge das informações dos autos e exige dilação probatória, circunstância que afasta o conhecimento da matéria por meio de exceção de pré-executividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: PRAXEDES RIO COMERCIO VETERINARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRAXEDES RIO COMERCIO VETERINARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos tributários consubstanciados nas CDAs estavam prescritos
  2. 2 Se os créditos foram constituídos por declaração ou por ação fiscal (auto de infração)
  3. 3 Se havia suspensão da exigibilidade do crédito por ocasião do ajuizamento da execução fiscal (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Os créditos constantes das CDAs foram constituídos a partir de ação fiscal com notificação em 2011, situando-se dentro do prazo prescricional quinquenal; não se verifica suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN à época do ajuizamento; a alegação de prescrição fundada em constituição por declaração em 2008 diverge das informações dos autos e exige dilação probatória, circunstância que afasta o conhecimento da matéria por meio de exceção de pré-executividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se