AREsp 2576663 - DECISAO

AREsp 2576663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas parcialmente; entretanto, quanto ao ponto relativo à prescrição suscitada com base no art. 109, VI, do CP, o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No tocante às alegações relativas à dosimetria, ao regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos, o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial mais severo e a impossibilidade de substituição em razão da reincidência e dos maus antecedentes, estando em consonância com a jurisprudência desta...

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição do art. 307, caput, do CP entre o aditamento da denúncia e a publicação do acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 impugnação da dosimetria e do regime inicial com fundamento nos arts. 33, § 2º, alínea "c", e 44, § 3º, do CP
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas parcialmente; entretanto, quanto ao ponto relativo à prescrição suscitada com base no art. 109, VI, do CP, o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No tocante às alegações relativas à dosimetria, ao regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos, o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial mais severo e a impossibilidade de substituição em razão da reincidência e dos maus antecedentes, estando em consonância com a jurisprudência desta...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial