REsp 2190065 - DECISAO

REsp 2190065 - DECISAO

O STJ entendeu ser cabível o reconhecimento da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, e que a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso porque a União já havia juntado fichas financeiras em 1999; a demora para a propositura das execuções individualizadas decorreu da ausência de fichas cadastrais sob responsabilidade da associação, não de omissão da executada, de modo que não há impedimento legal ao reconhecimento da prescrição. Além disso, verificou-se que o Tribunal a quo não apreciou os embargos de declaração, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Não Surpresa, Modulação De Efeitos (tema 880), Custas Processuais, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Não Surpresa Modulação De Efeitos (tema 880) Custas Processuais Justiça Gratuita Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao princípio da não surpresa pela sentença recorrida
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicabilidade da modulação do Tema 880 (REsp nº 1.336.026/PE)
  3. 3 Possibilidade de imposição ou dispensa do pagamento de custas em execução individualizada de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser cabível o reconhecimento da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, e que a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso porque a União já havia juntado fichas financeiras em 1999; a demora para a propositura das execuções individualizadas decorreu da ausência de fichas cadastrais sob responsabilidade da associação, não de omissão da executada, de modo que não há impedimento legal ao reconhecimento da prescrição. Além disso, verificou-se que o Tribunal a quo não apreciou os embargos de declaração, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos embargos de declaração.
  • Publique-se.