REsp 2179698 - DECISAO

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Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação específica sobre a vedação ao comportamento contraditório, sendo indispensável o exame dessa questão nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre o ponto omitido, sem decidir o mérito da controvérsia quanto à prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedora: Cerâmica Santa Bárbara Ltda; Sócio Coobrigado: José Passos Barreto; Sócio Coobrigado: Edvaldo Passos Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Negativa De Prestação Jurisdicional)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Redirecionamento Da Execução, Contagem Do Prazo Prescricional, Vedação Ao Comportamento Contraditório
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cerâmica Santa Bárbara Ltda

Devedora

José Passos Barreto

Sócio Coobrigado

Edvaldo Passos Barreto

Sócio Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Negativa De Prestação Jurisdicional)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de vedação ao comportamento contraditório
  2. 2 Se a citação válida da pessoa jurídica pode ser considerada termo inicial para a contagem da prescrição quanto às pessoas físicas
  3. 3 Se a citação do devedor solidário interrompe a prescrição para todos os devedores

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação específica sobre a vedação ao comportamento contraditório, sendo indispensável o exame dessa questão nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre o ponto omitido, sem decidir o mérito da controvérsia quanto à prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a questão da vedação ao comportamento contraditório