AREsp 1787862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a demanda versa sobre obrigação contratual de entregar imóvel, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque admitir revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Lucros Cessantes, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Lucros Cessantes Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de reparação civil decorrentes de descumprimento contratual
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a demanda versa sobre obrigação contratual de entregar imóvel, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque admitir revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.