HC 933928 - DECISAO

HC 933928 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a antecipação da produção de prova testemunhal foi devidamente fundamentada nos termos do art. 366 do CPP diante da evasão e apresentação de identidade falsa pelo paciente; a citação por edital foi legítima ou, se havida eventual nulidade, esta foi suprida posteriormente; não ficou demonstrada a prescrição, e o habeas corpus não é meio substitutivo adequado para reexaminar matéria que demanda revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO BENICIO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Processual, Antecipação De Prova Testemunhal, Citação Por Edital, Fuga Do Réu, Identidade Falsa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Nulidade Processual Antecipação De Prova Testemunhal Citação Por Edital Fuga Do Réu Identidade Falsa +1 more

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Parties

ANTONIO BENICIO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade por produção antecipada de prova testemunhal sem intimação ou presença do paciente
  3. 3 legalidade da antecipação de prova nos termos do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a antecipação da produção de prova testemunhal foi devidamente fundamentada nos termos do art. 366 do CPP diante da evasão e apresentação de identidade falsa pelo paciente; a citação por edital foi legítima ou, se havida eventual nulidade, esta foi suprida posteriormente; não ficou demonstrada a prescrição, e o habeas corpus não é meio substitutivo adequado para reexaminar matéria que demanda revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se