REsp 2015543 - DECISAO

REsp 2015543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a execução foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, aplicando-se a redação originária do art. 174 do CTN (prescrição quinquenal interrompida apenas pela citação válida); verificou-se lapso superior a cinco anos entre a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante (trf5): JEANNE ARAÚJO VIEIRA DA CUNHA; Executada: NEW LINE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Retroação Da Citação/despacho, Súmula 106/stj, LC 118/2005, Art. 174 Do CTN, Citação
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Retroação Da Citação/despacho Súmula 106/stj LC 118/2005 Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JEANNE ARAÚJO VIEIRA DA CUNHA

Agravante (trf5)

NEW LINE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 se a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação
  3. 3 aplicabilidade da LC 118/2005 a processos ajuizados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a execução foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, aplicando-se a redação originária do art. 174 do CTN (prescrição quinquenal interrompida apenas pela citação válida); verificou-se lapso superior a cinco anos entre a constituição dos créditos (05/03/2001) e a citação efetivada em 12/05/2006, demonstrando a ocorrência da prescrição por inércia da exequente, situação cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se