AREsp 2774171 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a regra de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do DPVAT é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, a qual, salvo nos casos de invalidez notória, depende de laudo médico (Súmula 573/STJ); não havendo prova de ciência anterior pelo autor, não se configurou a prescrição, e a reformulação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 573/stj, Laudo Pericial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 573/stj Laudo Pericial Interesse De Agir +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 momento do termo inicial do prazo prescricional (ciência inequívoca da invalidez permanente)
  3. 3 dependência do laudo médico para caracterização da ciência inequívoca da invalidez

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a regra de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do DPVAT é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, a qual, salvo nos casos de invalidez notória, depende de laudo médico (Súmula 573/STJ); não havendo prova de ciência anterior pelo autor, não se configurou a prescrição, e a reformulação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.