AREsp 2749753 - DECISAO

AREsp 2749753 - DECISAO

O agravo foi parcialmente rejeitado e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou que os danos e a autoria das obras eram recentes em relação à propositura da ação (agosto de 2019), não havendo prova de que a autora conhecesse os danos há mais de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC; a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC; aplicou-se, ainda, a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de alterar fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: Recorrida; Ré: Companhia-ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/não Admissão E Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Companhia-ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/não Admissão E Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão reparatória
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade pelo serviço)
  3. 3 inadmissão de recurso especial e fundamento da Súmula 283 STF

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente rejeitado e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou que os danos e a autoria das obras eram recentes em relação à propositura da ação (agosto de 2019), não havendo prova de que a autora conhecesse os danos há mais de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC; a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC; aplicou-se, ainda, a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de alterar fundamentos não impugnados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido
  • maioração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015