AREsp 2806132 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 150 do STF ao reconhecer que, com o trânsito em julgado, a parte tinha prazo de cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença, de modo que eventual demora dentro desse prazo não implica má-fé; ademais, a incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado está prevista no art. 85, §16, do CPC/2015 e em precedentes do STJ, sendo vedado neste recurso reexaminar prova para suposto excesso de execução, incidindo as Súmulas 7 e 568 do STJ; por fim, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Excesso De Execução, Princípio Da Boa Fé
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prescrição Juros De Mora Termo Inicial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Excesso De Execução +1 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a execução
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 ausência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 150 do STF ao reconhecer que, com o trânsito em julgado, a parte tinha prazo de cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença, de modo que eventual demora dentro desse prazo não implica má-fé; ademais, a incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado está prevista no art. 85, §16, do CPC/2015 e em precedentes do STJ, sendo vedado neste recurso reexaminar prova para suposto excesso de execução, incidindo as Súmulas 7 e 568 do STJ; por fim, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.