AREsp 2662378 - DECISAO

AREsp 2662378 - DECISAO

Conhecido o agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente baseada nas provas e na leitura objetiva das cláusulas contratuais, concluindo que a incapacidade era restrita ao servio militar e no configurava a IFPD exigida pela aplice; a modificao desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Smulas 5 e 7 do STJ, e a alegao de negativa de prestao jurisdicional foi genrica, atraindo a Smula 284/STF.

Parties
Agravante: NATHAN JOSE OLIVEIRA DE SOUSA; Agravada: seguradora (empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; no conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Interpretação Contratual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Prestao Jurisdicional/omisso (smula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Interpretação Contratual Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

NATHAN JOSE OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

seguradora (empresa ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 alcance da cobertura securitria para invalidez por doença (IFPD)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente baseada nas provas e na leitura objetiva das cláusulas contratuais, concluindo que a incapacidade era restrita ao servio militar e no configurava a IFPD exigida pela aplice; a modificao desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Smulas 5 e 7 do STJ, e a alegao de negativa de prestao jurisdicional foi genrica, atraindo a Smula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; no conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para no conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorrios sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.