EAREsp 2166768 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: de reintegração de posse c/c demolitória e indenizatória, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA em face da embargante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "determinar a demolição das construções irregulares do nono andar do Edifício Arjoma .. ; determinar a reintegração de posse do condomínio autor sobre o terraço do nono andar do edifício Arjoma .. ; e reconhecer como devidos pela requerida ao Condomínio autor os valores equivalentes aos alugueis de 2 (dois) apartamentos no edifício Arjoma, a partir de dezembro de 2003 até a data da efetiva reintegração de posse" (e-STJ fls. 1032-1054). Acórdão: o TJ/SC deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, para afastar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização (e-STJ fls. 1259-1274). Recurso especial de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186, 188, 565, 884, 927, 1.340 e 1.343, do CC; e art. 10, IV, da Lei n. 4.591/64 (e-STJ fls. 1340-1364). Recurso especial de IRAILDES DOS SANTOS MACHADO: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação (i) aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; (ii) aos arts. 189 e 205 do CC, defendendo que o termo inicial da prescrição é o momento em que ocorre a lesão ao direito, de acordo com a teoria da actio nata; e (iii) art. 85, § 2º, do CPC/2015, em razão do decaimento sucumbencial (e-STJ fls. 1437-1455). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu os dois recursos especiais, dando azo à interposição dos competentes agravos (e-STJ fls. 1501-1509). Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA (e-STJ fls. 1599-1600). Decisão monocrática: negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO (e-STJ fls. 1601-1606). Acórdão: a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno interposto por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: alega haver as seguintes divergências entre órgãos fracionários desta Corte Superior: (i) em relação ao termo inicial do prazo prescricional, pois, de um lado, a Terceira Turma, quando do julgamento do REsp 1346489/RS, não aplicou a Súmula 7/STJ para fixação de prazo prescricional; de outro lado, a Quarta Turma, ao julgar o termo inicial do prazo prescricional para o presente processo, aplicou a Súmula 7/STJ. (ii) em relação ao decaimento sucumbencial, pois, de um lado, a Segunda Turma, quando do julgamento do AgInt no AREsp 2013249/SC, decidiu ser "descabida a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal mencionados explicita e expressamente no acórdão"; de outro lado, a Quarta Turma, ao julgar o decaimento sucumbencial para o presente processo, decidiu que "não foi analisado pelo TJSC a condenação aos honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial do recorrido". É o relatório. Passo a decidir. - Da inexistência de discussão de mérito no acórdão embargado 1. A teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, é pressuposto para a admissibilidade dos embargos de divergência que ambos os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou tenham apreciado a controvérsia. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.224.988/MT, Corte Especial, DJe de 27/6/2024; AgInt nos EAREsp n. 2.140.201/DF, Corte Especial, DJe de 4/3/2024. 2. Com efeito, os embargos de divergência "não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito" (AgRg nos EAREsp 1.630.006/DF, Corte Especial, DJe de 10/10/2022). 3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado pela via dos embargos de divergência não apreciou a controvérsia subjacente ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois aplicou a Súmula 7/STJ no ponto. Veja-se: Inafastável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois para alterar as conclusões do Tribunal a quo a respeito do momento em que a outra parte tomou conhecimento das irregularidades, seria necessária nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial (e-STJ fl. 1648). 4. Ademais, tampouco houve análise de mérito quanto à sucumbência; na verdade, o acórdão embargado aplicou ao ponto a Súmula 283/STF, por ausência de prequestionamento: Por fim, ao contrário do alegado, não houve prequestionamento do § 2º do art. 85 do CPC/2015, porque não foi analisado pelo TJSC a condenação aos honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial do recorrido. O trecho do acórdão indicado nas razões do presente recurso tratou dos honorários recursais, matéria diversa, portanto (e-STJ fl. 1648). 5. Como se vê, ao dispor não estar impugnada a fundamentação, o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que inexiste discussão de mérito. 6. Assim, os embargos de divergência merecem ser liminarmente indeferidos. Forte nessas razões, com esteio no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentra no mérito do recurso especial. 2. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.