AREsp 2030177 - DECISAO

AREsp 2030177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a relação jurídica é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação; além disso, a eventual reestruturação de carreira não está comprovada e sua verificação, bem como a apuração de eventual defasagem e do índice aplicável, depende de liquidação de sentença, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória e da legislação local na via do recurso especial ( Súmulas 7/STJ e 280/STF ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 650/652; conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Liquidação De Sentença, Relação De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Liquidação De Sentença Relação De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como de trato sucessivo
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração de existência de defasagem e do índice devido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a relação jurídica é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação; além disso, a eventual reestruturação de carreira não está comprovada e sua verificação, bem como a apuração de eventual defasagem e do índice aplicável, depende de liquidação de sentença, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória e da legislação local na via do recurso especial ( Súmulas 7/STJ e 280/STF ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 650/652; conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 650/652
  • Conheço do agravo interno e do recurso especial na extensão indicada