REsp 1438184 - DECISAO

REsp 1438184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a exigência de demonstração de dolo para atos de improbidade, bem como com as inovações trazidas pela Lei...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CÉLIA MARIA DE FARIAS; Recorrido: ROSA VIRGINIA TOSCANO DA SILVA; Recorrido: OSCAR PISTRANO DOS SANTOS; Recorrido: OSCAR CAPISTRANO DOS SANTOS; Recorrido: MARCO JOSE GUILHERME DE PONTES; Recorrido: SAMUEL DOMINGOS DE AZEVEDO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa Do MPF, Legitimidade Passiva, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Da Lei 8.429/1992, Impacto Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa Do MPF Legitimidade Passiva Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CÉLIA MARIA DE FARIAS

Recorrido

ROSA VIRGINIA TOSCANO DA SILVA

Recorrido

OSCAR PISTRANO DOS SANTOS

Recorrido

OSCAR CAPISTRANO DOS SANTOS

Recorrido

MARCO JOSE GUILHERME DE PONTES

Recorrido

SAMUEL DOMINGOS DE AZEVEDO MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova de participação dolosa ou culposa dos secretários municipais e do prefeito nos atos de improbidade
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF
  3. 3 prescrição e inércia da Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a exigência de demonstração de dolo para atos de improbidade, bem como com as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 e pelo Tema 1199/STF, não havendo demonstração de violação de dispositivo legal passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se