REsp 2159381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VILANES CRISTIAN PEREIRA DA SILVA LIRA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado (e-STJ fl. 413): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE GRADUAÇÃO NA CARREIRA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.578/2012. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AUTORAL. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 2.578/2012 que regulamenta o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, reestruturou as mencionadas carreias, sendo, portanto, ato único de efeito concreto. 2. Por sua vez, as ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma/reestruturação da carreira e o ajuizamento da demanda judicial (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32). 3. Ademais a jurisprudência pátria tem trilhado o norte de que "buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito". 4. Inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade e ainda no disposto no art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando que deve ser aplicada a prescrição quinquenal ao caso, e não a prescrição de fundo de direito, considerando a omissão da administração pública na promoção da demandante e que inexiste recursa formal na implementação do direito postulado por parte do Estado do Tocantins. Contrarrazões às e-STJ fls. 444/449. Passo a decidir Extrai-se do acórdão recorrido que, por maioria, reformou a sentença de e-STJ fls. 309/312 - que havia reconhecido que, na hipótese, incide a prescrição quinquenal -, nos seguintes termos (e-STJ fls. 393/398): .. Na origem o demandante alegou que ingressou na Corporação da Policia Militar no ano 2001, no QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM, sendo as graduações reguladas pelas Leis nsº 127 e 129 ambas de 1990. Pontua que após vários anos de serviço ainda estava na condição de Cabo, mencionando que a Lei nº 2.576, DE 20 DE ABRIL DE 2012 incluiu as graduações de 2º e 3º Sargento, que não estavam previstas nas Leis 125 e 127/1990. Salienta que o ente público requerido não produziu corretamente e nos prazos previstos em lei as promoções regulares em sua carreira funcional, ao passo em que entende que deveria estar na Graduação de 1º Sargento da PM/TO em 2012. Por isto, requereu, ate por ter direito adquirido para tanto, a promoção a graduação de 1º SARGENTO QPPM antes da edição e vigência das leis nº 2.575, 2.576 e 2.578/2012. .. Faço uma distinção entre a prescrição do fundo de direito, que se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, isto é, inicia-se o decurso do prazo com a efetiva violação ao direito de outrem pela Administração e a prescrição de trato sucessivo, que é aplicada sobre parcelas, quando o adimplemento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se, assim, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação. .. Deste modo, conforme visto o autor, almeja a correção de sua graduação, retroativamente à data de 21.04.2012, perquirindo promoções imediatas nos termos do art. 90 da Lei nº125/90 c/c Tocantins Lei Estadual nº 1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido. Nesse sentido, percebe-se que, no específico caso destes autos, não se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Cristalino é, pois, que se está a combater atos comissivos da Administração, submetidos, portanto, à prescrição do fundo de direito. Logo, não cabe aqui à alegação das Súmulas nº 85/STJ e nº 443/STF, pois in casu, não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas súmulas acima citadas, uma vez que diz respeito a ato único de efeitos concretos. .. Portanto, ao que se constata dos autos, por qualquer ângulo, se verifica tratar o caso de prescrição de próprio fundo do direito autoral, devendo reger-se pelos termos do que preceitua o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, e não prestação de trato sucessivo, como quer fazer crer a parte requerente. Igualmente, tendo em vista que a demanda foi proposta apenas na data de 17.05.2023, encontra-se fulminada pela prescrição, até mesmo porque a Lei Estadual nº 2.578/2012 que regulamenta o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, reestruturou as mencionadas carreiras, sendo, por conseguinte, ato único de efeito concreto. Concluindo, inexistindo causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional e tendo sido a demanda ajuizada depois de deflagrado o prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição. (grifos acrescidos) Pois bem. O acórdão recorrido registrou que houve ato comissivo por parte da administração pública (ato de promoção ao posto de 1º Sargento), razão pela qual se encontra em conformidade com a orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. 2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. 4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/2/2013). 2. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1270949/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/08/2018; REsp 1762520/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 861.415/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1535836/AL, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 06/03/2020). (Grifos acrescidos). A propósito, decisão monocrática proferida em caso semelhante: REsp 2.143.128/TO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/05/2024, e REsp 2.121.860/TO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2024. Incide no caso, assim, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA