AREsp 2801432 - DECISAO

AREsp 2801432 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), descumprindo o ônus de enfrentamento previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), descumprindo o ônus de enfrentamento previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se; intimem-se