REsp 2163484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ENTE PÚBLICO. CASO EM QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, O ESTADO DO PARANÁ NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO COM O SINDICATO RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 34 DA LEI Nº 13.140 /2015. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TER SIDO EFETIVAMENTE INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NEGOCIAÇÃO E CONFECÇÃO DO ACORDO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A REGRA LEGAL QUE ESTABELECE O ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. DECISÃO CORRETA. O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 13.140/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 197 e 202 do CC/2002, 489, 524, §§ 3º, 4º e 5º, 534 e 1.022 do CPC/2015 e 34 da Lei n. 13.140/2015, por compreender que a conclusão alcançada no acórdão recorrido está em desconformidade com os precedentes repetitivos formados nos julgamentos dos Temas 877 e 880 do STJ. Sustenta, em síntese, que: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877 do STJ); (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS); (iii) o credor individual tinha a possibilidade de solicitar ao setor de recursos humanos competente os documentos necessários para elaboração dos cálculos individuais, se não tivessem guardado seus contracheques ou fossem necessárias fichas financeiras ou documentos que não estivessem disponíveis no portal da internet a que tinha acesso; (iv) não é caso de aplicação da versão modulada do Tema 880 do STJ (arts. 523, 524, §§ 3º e 5º, e 534 do CPC); (v) o cumprimento individual de sentença, apto a afetar o prazo prescricional foi apresentado quando já escoado o prazo do art. 1º. do Decreto n. 20.910/32; e (vi) o credor individual não demonstrou a presença das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, previstas nos arts. 197 e 202 do Código Civil (rol taxativo). Por fim, aduz que, "se os atos praticados em sede de cumprimento coletivo da sentença coletiva ou ainda, as tratativas para fornecimento de documentos não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos". O recurso especial foi admitido sem contrarrazões. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. O Tribunal paranaense, embora reconheça a existência da orientação jurisprudencial firmada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 880 do STJ), afirmou não ser possível a sua aplicação ao caso concreto de forma indiscriminada. Consignou que, entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o inicio da execução individual, não seria possível o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demanda originária esteve suspensa por períodos diversos durante tentativas de uma composição amigável entre o ESTADO e o legitimado extraordinário para a execução do título judicial, não podendo ser lesada a exequente diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pelo executado. Nesse ponto, aduz que, embora a suspensão processual de ação coletiva não esteja no rol de causas suspensivas da prescrição elencadas no Código Civil, o art. 34 da Lei n. 13.410/2015 seria aplicável ao caso concreto, ainda que as tratativas de acordo entre o legitimado extraordinário e o ESTADO tenham se iniciado na via judicial. Argumenta que, ao requerer o ESTADO a suspensão do cumprimento da sentença pelo legitimado extraordinário, impõe-se a aplicação do § 1º do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 e a suspensão do prazo prescricional, sob pena de ser legitimada atuação do ESTADO contrária à boa-fé objetiva, por assumir comportamento contraditório, em que afrontados os princípios da proteção da confiança e da cooperação processual. Com efeito, anotou, ainda, no âmbito da boa-fé objetiva processual, que o Estado requereu a suspensão do processo, e, portanto, entender que, diante de tal contexto, o prazo teria decorrido, seria beneficiar a Fazenda Pública que assume comportamento contraditório, com afronta direta aos princípios de cooperação processual, boa-fé objetiva, entre outros. Embargos de declaração foram opostos e restaram rejeitados pela Corte de origem. Na ocasião, a Corte a quo afirmou ainda que as tratativas promovidas entre o ESTADO e o legitimado extraordinário não versaram exclusivamente acerca da apresentação de documentos, mas buscavam a própria satisfação da obrigação de pagar, como forma de promover-se a satisfação do crédito executado por uma execução global. Pois bem. O recurso especial não comporta conhecimento. É certo que a controvérsia relativa à contagem da prescrição para a execução de dívida da administração pública, quando depende de apresentação de documentos (demonstrativos ou fichas financeiras, por exemplo) em posse do devedor na vigência do CPC/1973, foi dirimida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.336.026/PE, fixando-se a seguinte tese: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150 do STF. (Tema 880 do STJ). Em razão da alteração do entendimento anteriormente esposado na jurisprudência, esta Corte Superior decidiu promover, em sede de embargos de declaração, a modulação de efeitos da tese fixada, nos seguintes termos: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Súmula 150/STF - " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Especificamente quanto à execução individual de sentença coletiva, fixou-se, ainda, a tese do Tema 877 do STJ, segundo a qual a prescrição da pretensão da execução individual de sentença coletiva inicia-se da data do seu trânsito em julgado. No caso concreto, como relatado, a sentença coletiva transitou em julgado em 08/04/2016. Com efeito, o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu após a data limite de 17/03/2016, não sendo sequer possível a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ. Não obstante esse arcabouço jurídico, na hipótese dos autos, a Corte paranaense consignou que o ESTADO e o legitimado extraordinário iniciaram procedimento de autocomposição no curso do prazo prescricional e, portanto, a partir de então, a prescrição esteve suspensa com fundamento na parte final do art. 34 da Lei n. 13.410/2015. Consignou, ainda, que, embora a suspensão processual de ação coletiva não esteja no rol de causas suspensivas da prescrição elencadas no Código Civil, o art. 34 da Lei n. 13.410/2015 seria aplicável ao caso concreto, ainda que as tratativas de acordo entre o legitimado extraordinário e o ESTADO tenham se iniciado na via judicial, sob pena de ser legitimada atuação do ESTADO contrária à boa-fé objetiva, por assumir comportamento contraditório, em que afrontados os princípios da proteção da confiança e da cooperação processual. O ESTADO busca a impugnação desse fundamento, ao argumento de que é inaplicável o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 ao caso submetido a julgamento, uma vez que a mediação é hipótese de autocomposição com intervenção de terceiro (mediador), que pressupõe rito procedimental próprio, que não pode ser presumido ou desconsiderado. Defende, ainda, que as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição são restritivas, não podendo o Judiciário criar hipótese inexistente na norma. No entanto, essas teses defendidas pelo recorrente não impugnam diretamente a afirmação formulada no voto condutor do acórdão (integrado pelo acórdão dos embargos de declaração), voto fundado na impossibilidade de se reconhecer a prescrição na hipótese dos autos, sob pena de legitimar a atuação do Estado em comportamento contrário à boa-fé objetiva. Assim, incide no caso os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA