REsp 2197925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 250): APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE...

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Parties: Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Exequente; Autor Da Ação Original: Sindicato autor da ação original
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Ação Coletiva, Título Executivo Coletivo, Pertinência Subjetiva E Exequibilidade, Modulação Dos Efeitos

Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Ação Coletiva Título Executivo Coletivo Pertinência Subjetiva E Exequibilidade +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Exequente

Recorrido

Sindicato autor da ação original

Autor Da Ação Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
2 momento a partir do qual se conta o prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas
3 efeito de decisões posteriores sobre pertinência subjetiva e exequibilidade do título coletivo no marco prescricional

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