REsp 2005993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 49/50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo ora agravante em exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que "a prescrição se configura na hipótese porque o despacho que ordenou a citação "restou datado de 11/9/2003", ou seja, quando se encontrava em vigor a norma segundo a qual o marco interruptivo da prescrição consistia na "citação pessoal feita ao devedor", na forma da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, de modo que, tendo a citação pessoal ocorrido apenas em 2020, é induvidoso o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no caput do supracitado dispositivo". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1133696/PE, submetido ao rito previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou diretrizes para a apreciação da decadência e da prescrição, no tocante à taxa de ocupação de terrenos de marinha, dispondo que: (a) o prazo prescricional, antes da Lei nº 9.636/98, seria quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; (b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (c) o citado dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 24/8/1999, que estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) em decorrência, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não se sujeitariam à decadência, mas tão-somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou art. 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei nº 10.852/04, publicada, no DOU, em 30/3/2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, estendendo-se o prazo decadencial para dez anos, sem alteração do prazo prescricional, que permaneceu quinquenal, a ser contado do lançamento. 4. In casu , a execução fiscal fora ajuizada em 04/09/2003, para cobrar créditos não tributários referentes à taxa de ocupação, constituídos em 14/06/2002 (notificação/correio/AR), não se aplicando a regra do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. 5. Dessa forma, considerando-se as diretrizes firmadas pelo STJ, aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência, tendo havido interrupção da prescrição em 11/09/2003, com o despacho que determinou a citação do devedor, nos termos do art.8º, § 2º, da LEF. Não há que se falar em prescrição da pretensão, portanto. 6. Ademais, no que diz respeito à prescrição intercorrente, verifica-se os seguintes marcos interruptivos: despacho de citação em 11/09/2003; parcelamento de 30/11/2003 a 13/09/2006; parcelamento do débito entre 11/2009 e 07/2010; penhora de imóvel em 14/09/2010; suspensão da execução em face dos embargos de terceiro em 19/10/2010, mantido esse despacho em 15/02/2012 (para aguardar o julgamento da apelação em face da sentença de improcedência dos embargos de terceiro), suspensão que durou até 13/09/2012, quando transitou em julgado o acórdão que desproveu a apelação do particular; somente foi feita vista dos autos para a Fazenda Nacional em 09/11/2017, ocasião em que requereu a designação de hasta pública do bem penhorado (23/11/2017); oposição de exceção de pré-executividade em 28/08/2020. 7. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. 8. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação dos autos ocorreu, não por culpa do exequente, mas sim em razão de haver decisão judicial determinando o sobrestamento da ação executiva até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 9. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 76/81). A parte recorrente alega que o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil porque, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, não supriu a omissão referente aos seguintes pontos (fl. 103): a) ao documento existente nos autos de origem denominado "Consulta dívida ativa" emitido em "27/07/2011" alusivo ao débito objeto da presente execução fiscal no qual se extrai a informação "Qtd. de parcelamentos: 0000" (Id. 4058400.3295563 - pág. 127), ou seja, da ausência de parcelamentos da dívida objeto dos autos, discrepando, portanto, da premissa inserida no r. Acórdão no sentido de que haveria "parcelamento de 30/11/2003 a 13/09/2006; parcelamento do débito entre 11/2009 e 07/2010"; b) o fato de que, além da ausência de parcelamento vista acima, a própria Recorrida declarou em manifestação de "16 de junho de 2004" que "o executado não está em dia com o parcelamento" (Id. 4058400.3295563 - pág. 32), apresentando um "demonstrativo de pagamentos" no qual constaria um único pagamento em "28/07/2003" (Id. 4058400.3295563 - pág. 33); c) o fato de que em "26 de junho de 2007" a Recorrida apresentou requerimento de "expedição de penhora e avaliação para os imóveis sitos às praias de Muriú e de Jacumã" (Id. 4058400.3295563 - pág. 127), quando na verdade esses imóveis pertenciam a própria União, a teor do que se infere das respectivas telas (Id. 4058400.3295563 - págs. 52-53); d) o conteúdo da "decisão judicial determinando o sobrestamento da ação executiva" sobre a qual fez referência o r. Acórdão que se encontra reproduzido em extrato nos autos e dispõe, entre outros, que "Recebo, pois, os presentes embargos, pelo que suspendo o curso da execução, facultando ao exequente o seu prosseguimento no que pertine ao(s) bem(ns) não embargado" (Id. 4058400.3295563 - pág. 130); e) o fato de que a própria Recorrida comprovou que o Recorrente era titular de dois automóveis (Id. 4058400.3295563 - pág. 100). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 113/120). O recurso foi admitido (fl. 122). É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Relativamente à prescrição intercorrente, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO decidiu nestes termos (fl. 48): Ademais, no que diz respeito à prescrição intercorrente, verifica-se os seguintes marcos interruptivos: despacho de citação em 11/09/2003; parcelamento de 30/11/2003 a 13/09/2006; parcelamento do débito entre 11/2009 e 07/2010; penhora de imóvel em 14/09/2010; suspensão da execução em face dos embargos de terceiro em 19/10/2010, mantido esse despacho em 15/02/2012 (para aguardar o julgamento da apelação em face da sentença de improcedência dos embargos de terceiro), suspensão que durou até 13/09/2012, quando transitou em julgado o acórdão que desproveu a apelação do particular; somente foi feita vista dos autos para a Fazenda Nacional em 09/11/2017, ocasião em que requereu a designação de hasta pública do bem penhorado (23/11/2017); oposição de exceção de pré-executividade em 28/08/2020. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação dos autos ocorreu, não por culpa do exequente, mas sim em razão de haver decisão judicial determinando o sobrestamento da ação executiva até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. A parte ora recorrente opôs embargos de declaração, e alegou o seguinte (fls. 64/65): 3. No tocante aos supracitados "marcos interruptivos", o ora Embargante entende existir a necessidade da manifestação expressa, considerando a omissão desta e. Corte, com relação aos seguintes pontos: a) o documento existente nos autos de origem denominado "Consulta dívida ativa" emitido em "27/07/2011" alusivo ao débito objeto da presente execução fiscal no qual se extrai a informação "Qtd. de parcelamentos: 0000" (Id. 4058400.3295563 - pág. 127), ou seja, da ausência de parcelamentos, discrepando, portanto, da premissa inserida no r. Acórdão no sentido de que haveria "parcelamento de 30/11/2003 a 13/09/2006; parcelamento do débito entre 11/2009 e 07/2010"; b) o fato de que, além da ausência de parcelamento vista acima, a própria Embargada declarou em manifestação de "16 de junho de 2004" que "o executado não está em dia com o parcelamento" (Id. 4058400.3295563 - pág. 32), apresentando um "demonstrativo de pagamentos" no qual constaria um único pagamento em "28/07/2003" (Id. 4058400.3295563 - pág. 33) - o que conduz à interpretação de que, mesmo existindo o parcelamento, este já estaria cancelado desde o ano de 2003; c) o fato de que em "26 de junho de 2007" a Embargada apresentou requerimento de "expedição de penhora e avaliação para os imóveis sitos às praias de Muriú e de Jacumã" (Id. 4058400.3295563 - pág. 127), quando na verdade esses imóveis pertenciam a própria União, a teor do que se infere das respectivas telas (Id. 4058400.3295563 - págs. 52-53). 4. Nesse contexto, os supracitados pontos revelam que entre as datas de 09/01/2004, quando a Embargada teve "vista" do processo após a incontroversa citação nula feita por edital (Id. 4058400.3295563 - pág. 26), até 03/02/2010, quando esta requereu que fosse "reconhecida a ocorrência de fraude à execução" (Id. 4058400.3295563 - pág. 91), o feito permaneceu paralisado por tempo período superior a 5 anos sem, de fato, existir o parcelamento da dívida e sem ser adotada qualquer providência efetiva para expropriação dos bens pertencentes ao Embargante, embora tenha se mostrado incontroverso que este apresentava "dois bens imóveis, tendo, um destes, sido alienado em 14/11/2008, após o ajuizamento da execução", consoante relatado pela própria Embargada na supracitada manifestação a partir da qual esta defendeu a ocorrência de "fraude". 5. Ademais, no tocante à fundamentação do r. Acórdão de que "a paralisação dos autos ocorreu (..) em razão de haver decisão judicial determinando o sobrestamento da ação executiva", espera-se manifestação expressa, em razão de omissão, sobre o conteúdo da supracitada "decisão judicial", cujo conteúdo se encontra reproduzido em extrato nos autos e dispõe, entre outros, que "Recebo, pois, os presentes embargos, pelo que suspendo o curso da execução, facultando ao exequente o seu prosseguimento no que pertine ao(s) bem(ns) não embargado" (Id. 4058400.3295563 - pág. 130). 6. Ora, o que se percebe é que o "sobrestamento" foi parcial e não alcançava o patrimônio que não havia sido objeto de penhora, a exemplo dos dois automóveis pertencentes ao Embargante (que até hoje continuam sob sua posse) cuja titularidade foi comprovada em 2010 pela própria parte Embargada (Id. 4058400.3295563 - pág. 100), justificando, de tal modo, a integralização dos supracitados fatos ao r. Acórdão. Ao examinar o recurso integrativo, o Tribunal de origem proferiu decisão com esta fundamentação (fl. 78): Destaque-se que os parcelamentos se encontram comprovados no documento de ID 4050000.27108587 (fls. 7/8). Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Vê-se que no acórdão recorrido os vícios indicados nos embargos de declaração não foram sanados não houve manifestação sobre os argumentos fáticos apresentados nos embargos de declaração para o fim de prevalecer a tese de ocorrência da prescrição intercorrente, em especial sobre a ausência de parcelamento informado no documento de ID 4058400.3295563 (pág. 127), bem como sobre a ocorrência de sobrestamento apenas parcial da ação executiva. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum vício - omissão, contradição ou obscuridade - e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE URV EM VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO VERIFICADA. .. 4. Apesar de instado a esclarecer tal ponto em Agravo Interno e nos sucessivos Embargos de Declaração, a Corte a quo manteve-se silente quanto à questão, restringindo-se a tecer anotações a respeito da validade do julgamento per relationem, sem relacionar o caso dos autos aos fundamentos apresentados no recurso ou relativos à causa. 5. De fato, houve omissão quanto à análise da aplicação do ponto, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.041.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA