REsp 2130704 - DECISAO

REsp 2130704 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto ao ponto essencial relativo ao termo inicial da prescrição quinquenal em execução individual do título coletivo, configurando hipótese de acolhimento dos vícios apontados nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: REGINA FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Interrupção Da Prescrição, Súmula 85/stj, Art.1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao termo a quo da prescrição quinquenal em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 distinção entre ação individual de conhecimento e cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto ao ponto essencial relativo ao termo inicial da prescrição quinquenal em execução individual do título coletivo, configurando hipótese de acolhimento dos vícios apontados nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane o vício apontado.