REsp 2141967 - DECISAO

REsp 2141967 - DECISAO

Face à existência de acórdão paradigma sobre o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.253/STJ), é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo só após esse juízo que o recurso especial...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para realização do juízo de conformidade, determinando-se que o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado caso divergir.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva foi extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após publicação de acórdão paradigma em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Face à existência de acórdão paradigma sobre o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.253/STJ), é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo só após esse juízo que o recurso especial poderá seguir para exame no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para realização do juízo de conformidade, determinando-se que o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado caso divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem (TRF da 5ª Região).
  • Baixa dos autos nesta Corte (STJ).