REsp 2148058 - DECISAO

REsp 2148058 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que a matéria relativa a prescrição e decadência foi analisada à luz do conjunto fático-probatório pelo TRF2 — o qual reconheceu a aptidão do requerimento de liquidação de 16/01/2015 para interromper a prescrição quinquenal e afastou a decadência administrativa — e que não é possível, via recurso especial, reexaminar provas ou fatos (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Preclusão +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 prescrição e interrupção por petição de liquidação (jan/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que a matéria relativa a prescrição e decadência foi analisada à luz do conjunto fático-probatório pelo TRF2 — o qual reconheceu a aptidão do requerimento de liquidação de 16/01/2015 para interromper a prescrição quinquenal e afastou a decadência administrativa — e que não é possível, via recurso especial, reexaminar provas ou fatos (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)